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Termos de Utilização da Conta Pronto

Estes Termos de Utilização regulam a utilização do Pronto Portal (portal.prontosolucoes.pt) e da Conta que nele abre. Compreendem a Parte I, os Termos de Serviço para Clientes, que se aplicam a toda a Plataforma, e a Parte II, os termos que se aplicam especificamente à sua Conta. Leia ambas com atenção antes de criar uma Conta. Para qualquer questão, escreva-nos para info@prontosolucoes.pt.

Parte I — Termos de Serviço para Clientes

1) Quem somos

A Pronto Soluções («Pronto», «nós») explora uma plataforma de receção, triagem e encaminhamento de pedidos de serviços urgentes para a casa, nomeadamente canalização, eletricidade e desentupimentos, no Porto e arredores («Plataforma»).

Contacto: info@prontosolucoes.pt
Sociedade: SUKARIME KALIKIO, UNIPESSOAL, LDA
Morada: Rua Oliveira Monteiro 722 3, Direito, Porto
NIF: 518331156

Definições:

(a) «Cliente» ou «o próprio» designa a pessoa que submete um pedido na Plataforma.
(b) «Técnico» ou «Parceiro» designa o profissional ou a empresa independente que pode executar o serviço.
(c) «Pedido» designa o pedido submetido pelo Cliente, incluindo a descrição, a localização, a urgência e os materiais enviados (por exemplo, fotografias).
(d) «Serviço» designa o trabalho técnico executado pelo Técnico para o Cliente, incluindo a deslocação, o diagnóstico e a reparação, quando aplicável.
(e) «Despacho» designa a confirmação operacional da deslocação do Técnico, incluindo a atribuição do Pedido a um Técnico e/ou o início da deslocação.
(f) «Conteúdo» designa avaliações, textos, fotografias, vídeos e outros materiais submetidos pelo Cliente.

Para efeitos dos presentes Termos, e além das definições acima:
(g) «Portal» designa o Pronto Portal disponível em portal.prontosolucoes.pt, incluindo todas as páginas e funções a que se acede a partir dele;
(h) «Conta» designa a conta pessoal que o Cliente abre no Portal, juntamente com a carteira de Imóveis, os Pedidos, os documentos e as definições a ela associados;
(i) «Imóvel» designa um imóvel, uma fração ou uma morada que o Cliente regista no Portal ou a respeito da qual submete um Pedido;
(j) «Instruções de Acesso» designa a informação que o Cliente regista para um Imóvel para que um Técnico nele possa entrar, como o andar, a porta, um código de entrada, um alarme, o local das chaves e o contacto da pessoa que abre a porta no local;
(k) «Ligação de Comunicação» designa uma ligação privada, criada a partir da Conta para um Imóvel, que permite a uma pessoa sem Conta comunicar um problema;
(l) «Política de Privacidade» designa a Política de Privacidade do Pronto Portal publicada em portal.prontosolucoes.pt/gestao/privacidade, que faz parte dos presentes Termos.

Nos presentes Termos, os títulos servem apenas de conveniência e não afetam a sua interpretação; o singular inclui o plural e vice-versa; e a palavra «incluindo» deve ler-se «incluindo, designadamente, sem limitação».

A Pronto não realiza diretamente reparações, salvo indicação expressa em contrário em condições específicas. A Pronto atua como facilitadora operacional e de encaminhamento, aproximando Clientes e Técnicos.

É Técnico? Consulte os Termos para Técnicos Parceiros.

2) Âmbito e aceitação

Os presentes Termos regulam a utilização do nosso sítio, formulários, ligações de WhatsApp, linhas telefónicas e quaisquer portais (a «Plataforma»). Ao aceder, navegar, submeter um Pedido, comunicar connosco ou utilizar a Plataforma, aceita os presentes Termos.

A utilização da Plataforma rege-se também pela nossa Política de Privacidade e Cookies, que é incorporada nos presentes Termos por remissão.

Certos fluxos podem ter condições adicionais específicas (por exemplo, taxa de diagnóstico, taxa de deslocação, regras de cancelamento). Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas apresentadas ao Cliente no momento do Pedido ou do pagamento, na medida do permitido por lei.

Ao utilizar a Plataforma, declara que tem capacidade jurídica para celebrar contratos e que a informação prestada é verdadeira, completa e atualizada.

2.5 Forma de aceitação. Além da aceitação pela utilização, o Cliente que cria uma Conta aceita os presentes Termos e a Política de Privacidade assinalando a caixa prevista para esse efeito no formulário de criação de Conta. A Pronto regista a versão dos presentes Termos que foi aceite e a data e hora da aceitação. Esse registo pode ser usado como prova da aceitação.

2.6 Documentos que integram o acordo. O acordo entre a Pronto e o Cliente relativamente ao Portal é composto pela Parte I e pela Parte II dos presentes Termos, pela Política de Privacidade e por quaisquer condições específicas apresentadas nos termos da cláusula 2.3. Em caso de conflito entre a Parte I e a Parte II quanto à Conta ou à utilização do Portal, prevalece a Parte II.

2.7 Forma eletrónica. Os presentes Termos, bem como qualquer aviso, consentimento ou declaração prestados ao abrigo deles, podem ser celebrados, prestados e conservados em forma eletrónica, que as partes aceitam como válida e suficiente para todos os efeitos legais.

3) O nosso papel

• Divulgamos serviços, recebemos o seu pedido, realizamos uma triagem operacional básica e proporcionamos-lhe um técnico adequado, com base na zona, no tipo de serviço, na disponibilidade e noutros critérios operacionais.
• O serviço é executado exclusivamente pelo técnico, que define o preço final e assume a responsabilidade pela qualidade, pelos prazos, pelos materiais, pela segurança no local, pelo cumprimento legal e pela faturação ao cliente.
• Em regra, a Pronto não é parte no contrato de prestação de serviço celebrado entre o Cliente e o Técnico, salvo indicação expressa e inequívoca em condições específicas do serviço.
• A Pronto envida esforços razoáveis para encaminhar pedidos e facilitar o contacto, mas não garante disponibilidade contínua, resposta imediata, despacho imediato de um técnico nem um resultado específico.

3.5 Independência dos Técnicos. Os Técnicos são profissionais ou empresas independentes. Nada nos presentes Termos, nem na utilização da Plataforma, cria entre a Pronto e qualquer Técnico uma relação de trabalho, de mandato, de sociedade, de empreendimento comum ou de franquia, e nenhum Técnico tem poderes para vincular a Pronto ou para fazer qualquer declaração em seu nome.

3.6 Ausência de aval. O facto de um Técnico ser encaminhado através da Plataforma não constitui garantia, certificação nem aval da Pronto quanto às qualificações, competências, trabalho ou conduta desse Técnico, para além da triagem operacional acima descrita.

3.7 Contrato do Serviço. O contrato do Serviço é celebrado diretamente entre o Cliente e o Técnico, nos termos acordados entre ambos, e qualquer reclamação relativa à execução, qualidade, defeitos, garantia ou preço do Serviço deve ser dirigida ao Técnico, sem prejuízo da cláusula 9.2.

4) Orçamentos, preços e pagamentos

4.1 Estimativas e preço final: os preços indicados antes da visita são estimativas não vinculativas. O preço final é confirmado pelo Técnico após avaliação e pode variar em função das peças, do acesso, da complexidade, da urgência, do estado da instalação e das condições no local. O Técnico deve comunicar as alterações relevantes e obter a aprovação do Cliente antes de iniciar qualquer trabalho cobrado.

4.2 Taxa de deslocação e/ou de diagnóstico: pode ser aplicada uma taxa de deslocação e/ou de diagnóstico mesmo que o Cliente não prossiga com a reparação, de acordo com a política do Técnico e/ou com a informação prestada no momento do Pedido. Quando a Plataforma oferece uma taxa de diagnóstico, pode indicar que esse montante é dedutível ao total do Serviço apenas se tal estiver claramente indicado antes do pagamento.

4.3 Pagamentos ao Técnico: em regra, os pagamentos do Serviço são feitos diretamente ao Técnico, pelos meios acordados entre ambos. O Cliente deve solicitar comprovativo de pagamento e, quando aplicável, fatura/recibo diretamente ao Técnico.

4.4 Pagamentos disponíveis na Plataforma: em certos casos, a Pronto pode disponibilizar pagamento online na Plataforma (por exemplo, taxa de diagnóstico, sinal de marcação ou outro montante acordado). Nesses casos: (a) o processamento é realizado por um prestador de serviços de pagamento (Mollie); (b) a confirmação do pagamento pode condicionar o agendamento, a deslocação ou a priorização do serviço; (c) a Pronto pode receber e tratar metadados da transação (por exemplo, estado, referência, método, montante e data/hora) para reconciliação, prevenção de fraude e apoio.

4.5 Falhas de pagamento: se um pagamento efetuado na Plataforma falhar, expirar ou for revertido, a marcação pode ser suspensa, cancelada ou reagendada, e pode ser necessário regularizar o pagamento antes de prosseguir, na medida do permitido por lei.

4.6 Taxa de diagnóstico «não reembolsável após despacho»: quando a Plataforma prevê e o Cliente paga uma taxa de deslocação/diagnóstico (ou montante equivalente) como condição do agendamento/triagem, esse montante é, em regra, considerado contrapartida da disponibilidade operacional, da triagem e da deslocação do Técnico. Assim, uma vez ocorrido o «Despacho» (atribuição ao Técnico e/ou início da deslocação), a taxa de diagnóstico é, em regra, não reembolsável, salvo quando a lei imponha imperativamente solução diferente ou quando existam circunstâncias objetivas imputáveis à Pronto ou ao Técnico que inviabilizem o serviço mínimo associado ao despacho (por exemplo, falta de comparência injustificada sem tentativa razoável de contacto).

4.7 Reembolsos, estornos e reversões: quando o pagamento é feito através da Plataforma: (a) os pedidos de reembolso ficam sujeitos às condições comunicadas no momento do pagamento e à verificação objetiva dos fundamentos (por exemplo, cancelamento válido antes do despacho, cobrança em duplicado ou não execução por razões imputáveis); (b) os pagamentos revertidos por estorno («chargeback») podem implicar análise do caso, recolha de prova (por exemplo, registo de agendamento, confirmação de despacho/deslocação, tentativas de contacto) e eventual necessidade de regularização, na medida do permitido por lei; (c) a Pronto pode recusar reembolsos quando existam indícios razoáveis de fraude, abuso ou má-fé, sem prejuízo dos direitos legais do consumidor.

4.8 Aceitação de orçamentos no Portal. Quando um orçamento do Técnico é apresentado ao Cliente no Portal, o Cliente pode aceitá-lo ou recusá-lo aí. A aceitação pelo Cliente vincula o Cliente, perante o Técnico, ao preço e ao âmbito descritos no orçamento aceite. Qualquer alteração de preço ou de âmbito após a aceitação requer nova aprovação do Cliente, nos termos da cláusula 4.1.

4.9 Documentos. Os recibos de pagamento e outros documentos emitidos pela Pronto relativamente a pagamentos efetuados na Plataforma são disponibilizados ao Cliente na Conta, quando aplicável. A fatura do próprio Serviço é emitida pelo Técnico, nos termos da cláusula 3 e da cláusula 4.3. A Pronto não armazena os dados completos do cartão nem outras credenciais de pagamento sensíveis do Cliente, que são tratados pelo prestador de serviços de pagamento.

4.10 Boa-fé. O Cliente não deve contestar, reverter ou recusar de má-fé um pagamento devido por um Serviço que foi prestado, e deve cooperar com a Pronto de boa-fé na resolução de qualquer litígio relativo a um pagamento.

5) Cancelamentos e reagendamentos

O Cliente compromete-se a avisar com a maior antecedência possível qualquer cancelamento ou reagendamento.

O cancelamento, o reagendamento e quaisquer taxas associadas são definidos pelo Técnico e podem variar consoante o tipo de serviço, a urgência, a faixa horária e a deslocação. O Cliente aceita que estas condições possam ser comunicadas pelo Técnico antes da prestação do serviço e que a confirmação da marcação possa implicar custos de bloqueio da marcação e de deslocação.

Quando uma taxa de diagnóstico ou um sinal é pago através da Plataforma, o tratamento de cancelamentos e de eventuais reembolsos segue as condições apresentadas no momento do pagamento e, em particular, a regra de não reembolso após despacho prevista na cláusula 4.6, salvo se a lei impuser imperativamente solução diferente.

O Cliente deve assegurar acesso razoável ao local e condições mínimas de segurança. Falhas de acesso, morada incorreta, ausência no local ou impossibilidade de entrada podem gerar custos de deslocação/diagnóstico e/ou perda de pagamentos efetuados, quando aplicável e previamente informado.

5.5 Instruções de Acesso e presença. O Cliente é responsável por manter corretas e atualizadas as Instruções de Acesso registadas para cada Imóvel e por assegurar que uma pessoa capaz de dar acesso está presente, ou que os procedimentos de acesso descritos nas Instruções de Acesso funcionam, à hora combinada para a visita. A falha das Instruções de Acesso em permitir a entrada constitui falha de acesso para efeitos da cláusula 5.4.

5.6 Reagendamento através do Portal. Quando o Portal permite confirmar, propor ou alterar a hora de uma visita, fazê-lo não dispensa, por si só, qualquer taxa ou condição definida pelo Técnico nos termos da cláusula 5.2, e fica sujeito à disponibilidade do Técnico.

6) Avaliações e Conteúdo

Ao submeter Conteúdo (por exemplo, avaliações, fotografias, vídeos), concede-nos uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e transmissível para usar, reproduzir, adaptar e exibir esse Conteúdo no âmbito da Plataforma, incluindo melhoria do serviço, controlo de qualidade e marketing, na medida do permitido por lei.

Não publique Conteúdo ilícito, difamatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros. Não inclua dados pessoais de terceiros para além do estritamente necessário.

Podemos moderar, recusar, remover ou ocultar Conteúdo quando razoavelmente necessário por razões legais, de segurança, de qualidade ou de prevenção de abusos, sem obrigação de aviso prévio.

6.4 Garantias do Cliente. Ao submeter Conteúdo, o Cliente declara e garante que: (a) é o autor do Conteúdo ou detém por outra via todos os direitos necessários para o submeter e para conceder a licença da cláusula 6.1; (b) o Conteúdo não viola a propriedade intelectual, a imagem, a privacidade, a proteção de dados nem qualquer outro direito de qualquer pessoa; e (c) o Conteúdo não contém vírus, código malicioso nem outro elemento suscetível de prejudicar a Plataforma ou qualquer pessoa.

6.5 Conteúdo recebido através de uma Ligação de Comunicação. O Conteúdo submetido por uma pessoa que usa uma Ligação de Comunicação é submetido à Conta para a qual a ligação foi criada. O Cliente que criou a Ligação de Comunicação é responsável pelo Conteúdo recebido através dela a partir do momento em que esse Cliente o aprova ou o usa num Pedido, e as garantias da cláusula 6.4 aplicam-se ao Cliente quanto a esse Conteúdo.

6.6 Conservação. O Conteúdo é conservado de acordo com a Política de Privacidade. A licença da cláusula 6.1 mantém-se, quanto ao Conteúdo que já foi usado ou partilhado nos termos dos presentes Termos, na medida necessária para manter os registos que a Pronto é obrigada ou tem direito a conservar.

7) Condutas proibidas

É proibido, incluindo, mas não se limitando a:

(a) falsificar a identidade, o Pedido, a morada ou informação essencial;
(b) submeter Pedidos falsos, abusivos ou destinados a assediar terceiros;
(c) interferir com a segurança, a integridade ou o funcionamento da Plataforma, incluindo tentar acesso não autorizado;
(d) extrair ou recolher dados em massa («scraping»), fazer engenharia inversa ou contornar medidas de segurança;
(e) usar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

(f) aceder, ou tentar aceder, a qualquer Conta, Imóvel, Pedido, documento ou dado que não seja do próprio Cliente ou a que o Cliente não esteja autorizado a aceder;
(g) partilhar, vender, emprestar ou de outro modo disponibilizar as credenciais de uma Conta a qualquer outra pessoa;
(h) criar Contas por meios automatizados, ou criar mais do que uma Conta com o fim de contornar uma restrição, uma suspensão ou os presentes Termos;
(i) usar uma Ligação de Comunicação, ou fazer com que seja usada, para assediar, ameaçar ou induzir em erro qualquer pessoa, ou para qualquer fim que não seja comunicar um problema real no Imóvel em causa;
(j) assediar, ameaçar, insultar ou ofender Técnicos, a equipa da Pronto ou outros utilizadores, através da Plataforma ou de outro modo relacionado com um Serviço.

Reservamo-nos o direito de restringir o acesso, recusar Pedidos ou bloquear utilizadores quando exista suspeita razoável de abuso, fraude, risco de segurança ou violação dos presentes Termos.

7.3 Consequências. Sem prejuízo de qualquer outro direito ou meio de tutela, a violação desta cláusula pode determinar a suspensão ou o encerramento imediato da Conta, nos termos da cláusula 21, o cancelamento de Pedidos em curso e, quando a conduta constitua crime ou possa causar dano a uma pessoa, a sua comunicação às autoridades competentes.

8) Ferramentas e ligações de terceiros

A Plataforma pode incluir ligações e integrações de terceiros (por exemplo, WhatsApp, Mollie, serviços de análise/publicidade). Esses serviços têm termos e políticas próprios. Não controlamos serviços de terceiros e, na máxima medida permitida por lei, não assumimos responsabilidade por indisponibilidade, falhas, atos ou omissões desses terceiros.

8.2 Início de sessão com Google. O Portal permite ao Cliente iniciar sessão, e criar uma Conta, com uma conta Google. Nesse caso, a utilização da conta Google pelo Cliente rege-se pelos termos e políticas próprios da Google, e a Pronto recebe da Google apenas a informação descrita na Política de Privacidade. A Pronto não é responsável pela segurança, disponibilidade ou suspensão da conta Google do Cliente.

8.3 Ligações a sítios externos. As ligações a sítios externos são fornecidas apenas por conveniência. A Pronto não subscreve, nem é responsável por, o conteúdo, os produtos ou os serviços de qualquer sítio externo, e o Cliente acede a ele por sua conta e risco.

9) Avisos legais

«Tal como está»: a Plataforma é disponibilizada «tal como está» e «conforme disponível». Não garantimos disponibilidade contínua, resposta imediata, despacho imediato de um Técnico nem um resultado específico.

Serviços prestados por Técnicos: qualquer garantia legal ou comercial relativa ao Serviço prestado deve ser tratada com o Técnico responsável, sem prejuízo de a Pronto poder prestar apoio operacional para esclarecimento e encaminhamento.

Informação geral: a informação prestada no sítio ou nas comunicações é de natureza geral e não constitui parecer técnico definitivo. A avaliação no local pelo Técnico pode determinar necessidades e soluções diferentes.

9.4 Emergências. A Plataforma não é um serviço de emergência. Numa situação que envolva risco iminente para a vida, a saúde ou a segurança, incluindo incêndio, fuga de gás ou inundação grave junto de instalações elétricas, o Cliente deve contactar primeiro os serviços de emergência competentes (112) e só depois utilizar a Plataforma.

10) Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos indiretos, consequenciais, especiais, lucros cessantes, perda de dados ou danos reputacionais.

A nossa responsabilidade total, se aplicável, está limitada a 100 € ou às taxas efetivamente pagas em dinheiro pelo Pedido em causa (se existirem), consoante o que for superior.

Nada nos presentes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada por lei, incluindo situações em que a limitação seja legalmente proibida.

10.4 Técnicos e terceiros. Sem prejuízo da cláusula 10.3, a Pronto não é responsável pelos atos, omissões ou incumprimentos dos Técnicos, que são independentes, nem de qualquer outro terceiro, incluindo os prestadores referidos na cláusula 8, nem por qualquer dano num Imóvel ou em bens ou pessoas resultante da execução de um Serviço.

10.5 Consumidores. Se o Cliente for consumidor, as limitações da presente cláusula aplicam-se apenas na medida em que sejam válidas à luz das normas imperativas de proteção do consumidor, que não são afetadas pelos presentes Termos.

10.6 Eventos fora de controlo. A Pronto não é responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento das suas obrigações causados por evento fora do seu controlo razoável, incluindo falhas de eletricidade, de telecomunicações ou de internet, falhas de prestadores terceiros, atos de autoridades, greves, condições meteorológicas extremas ou outros casos de força maior.

11) Indemnização

O Cliente indemniza-nos contra quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis) decorrentes da sua utilização indevida da Plataforma, da violação dos presentes Termos, de violação da lei ou de violação de direitos de terceiros.

11.2 Âmbito. A obrigação da cláusula 11.1 inclui, em particular, reclamações decorrentes de informação falsa ou inexata prestada pelo Cliente, de instruções dadas sem a autoridade exigida pela cláusula 17, de Conteúdo submetido em violação da cláusula 6 e da utilização da Conta, ou de uma Ligação de Comunicação, por qualquer pessoa que tenha obtido acesso a ela por culpa do Cliente.

11.3 Procedimento e consumidores. A Pronto notifica o Cliente, num prazo razoável, de qualquer reclamação em relação à qual pretenda invocar a presente cláusula. A presente cláusula não se aplica na medida em que reduziria os direitos que a lei confere ao Cliente como consumidor.

12) Alterações

Podemos atualizar os presentes Termos por razões operacionais, legais, de segurança ou de melhoria da Plataforma. A versão aplicável é a publicada na Plataforma. A utilização continuada após as alterações constitui aceitação, na medida do permitido por lei.

12.2 Versão e aviso. O número de versão dos presentes Termos consta do fim desta página. Quando uma alteração for relevante, a Pronto informa os titulares de Conta por email ou no Portal, com antecedência razoável antes de produzir efeitos. O Cliente que não concorde com uma alteração pode encerrar a Conta nos termos da cláusula 21.

12.3 Pedidos já feitos. Uma alteração aos presentes Termos não afeta um Pedido submetido, nem um Serviço acordado, antes de a alteração produzir efeitos, que permanecem sujeitos à versão que se aplicava quando foram feitos.

13) Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Foro: tribunais do Porto, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e dos mecanismos de resolução alternativa de litígios aplicáveis.

13.2 Resolução de litígios de consumo. O Cliente que seja consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, cuja informação está disponível em consumidor.gov.pt, e pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.

13.3 Resolução amigável. Antes de intentar qualquer ação, as partes procuram de boa-fé resolver amigavelmente qualquer litígio, mediante comunicação escrita para os contactos indicados no fim dos presentes Termos. A presente cláusula não impede qualquer das partes de requerer medidas urgentes nem de exercer direitos que não possam ser objeto de renúncia.

Parte II — Termos da sua Conta

A Parte II aplica-se, além da Parte I, a todo o Cliente que cria uma Conta no Portal. Tudo o que consta da Parte II é específico da Conta e do Portal.

14) A Conta

14.1 Elegibilidade. Uma Conta só pode ser aberta por pessoa singular maior e com plena capacidade jurídica para celebrar contratos, e por quem atue em nome de uma pessoa coletiva com poderes para a vincular. A Conta é pessoal e não pode ser transmitida, cedida nem vendida.

14.2 Perfis. O Cliente pode abrir uma Conta para a sua própria casa, ou como pessoa que gere imóveis para outros, como um gestor de alojamento local, um gestor de arrendamentos ou o gestor de uma carteira de Imóveis. O perfil escolhido determina os menus e a primeira página que o Portal mostra, e pode ser alterado na página da Conta.

14.3 Informação. Para criar a Conta, a Pronto pede o endereço de email, o nome e o número de telefone do Cliente, e uma palavra-passe ou o início de sessão com uma conta Google. O Cliente deve prestar informação verdadeira, completa e atual e mantê-la atualizada na página da Conta.

14.4 Verificação. A Pronto envia um código para o endereço de email indicado, que o Cliente deve introduzir para o confirmar. O número de telefone serve para que a Pronto e o Técnico possam contactar o Cliente sobre orçamentos, pagamentos e visitas, e para que a Pronto possa reconhecer Serviços anteriormente pedidos pelo Cliente. O endereço de email é o identificador de acesso do Cliente e só pode ser alterado com a assistência da Pronto.

14.5 Uma Conta. O Cliente não deve ter mais do que uma Conta para o mesmo fim sem o consentimento da Pronto.

15) Início de sessão e segurança

15.1 Métodos. O Cliente pode iniciar sessão com o endereço de email e a palavra-passe, ou com uma conta Google. A palavra-passe deve ter pelo menos 12 caracteres.

15.2 Deveres. O Cliente deve manter confidenciais a palavra-passe e qualquer outra credencial, não as revelar a ninguém, terminar a sessão quando usar um dispositivo partilhado ou público e informar imediatamente a Pronto se souber ou suspeitar que a Conta foi usada sem autorização.

15.3 Sessões. A alteração da palavra-passe termina as sessões da Conta em todos os outros dispositivos. A Pronto pode também terminar uma sessão, ou pedir ao Cliente que inicie sessão novamente, por razões de segurança.

15.4 Responsabilidade. O Cliente é responsável por toda a atividade realizada com as suas credenciais, exceto quando resulte de falha das medidas de segurança da própria Pronto. O Cliente é o único responsável pela segurança da sua conta Google.

15.5 Associação. Se uma pessoa iniciar sessão com uma conta Google cujo endereço de email coincida com o de uma Conta existente, a Pronto pode exigir a palavra-passe dessa Conta antes de associar ambas. Quando o endereço de email de uma Conta existente nunca tenha sido verificado, a Pronto pode tratar a verificação dada pela Google como prova de controlo desse endereço, substituir a palavra-passe dessa Conta e terminar as suas outras sessões.

16) Imóveis, moradas e Instruções de Acesso

16.1 Exatidão. O Cliente deve registar moradas corretas e completas para cada Imóvel e mantê-las atualizadas.

16.2 Instruções de Acesso. O Cliente pode registar Instruções de Acesso para cada Imóvel. O Cliente deve registar apenas a informação que a visita exige e não deve incluir nelas palavras-passe de contas pessoais, dados bancários nem qualquer outra informação que não esteja relacionada com o acesso.

16.3 Poderes. O Cliente declara que tem direito a autorizar o acesso a cada Imóvel e que qualquer pessoa indicada como contacto no local foi informada de que pode ser contactada pela Pronto e pelos Técnicos e concorda com isso.

16.4 Utilização. A Pronto usa as Instruções de Acesso apenas para permitir que o Técnico atribuído a um Pedido realize a visita e para o apoio ao cliente, e só as partilha na medida do necessário para essas finalidades, de acordo com a Política de Privacidade.

16.5 Atualizações. O Cliente deve atualizar as Instruções de Acesso sem demora sempre que um código, uma chave, um alarme ou outro procedimento deixe de ser válido.

17) Gestores e pessoas que atuam em nome de outras

17.1 Poderes. O Cliente que usa a Conta para gerir Imóveis que não são seus, por exemplo de proprietários, de inquilinos ou de uma empresa, declara que tem poderes para submeter Pedidos, aceitar orçamentos e autorizar pagamentos em nome dessas pessoas.

17.2 Responsabilidade. O Cliente responde perante a Pronto e perante os Técnicos por esses poderes e pelas consequências de agir sem eles. A Pronto não tem de os verificar e pode pedir ao Cliente que os demonstre.

17.3 Dados de terceiros. O Cliente deve assegurar que quaisquer dados pessoais de outras pessoas que registe na Conta, como os contactos de um proprietário, de um inquilino ou de um contacto no local, são registados de forma lícita e de acordo com a Política de Privacidade.

18) Ligações de Comunicação

18.1 Finalidade. A Conta permite ao Cliente criar uma Ligação de Comunicação privada para um Imóvel. Qualquer pessoa que a receba pode usá-la para comunicar um problema, com texto e fotografias, sem criar Conta. Quem usa uma Ligação de Comunicação não vê os dados da Conta.

18.2 Responsabilidade pela distribuição. O Cliente decide a quem entrega cada Ligação de Comunicação e é responsável por essa decisão. Se o Cliente entender que uma Ligação de Comunicação foi partilhada com quem não devia, deve desativá-la ou substituí-la o mais depressa possível, ou pedir à Pronto que o faça.

18.3 Revisão. Uma comunicação feita através de uma Ligação de Comunicação é recebida na Conta para revisão do Cliente. Só se torna Pedido depois de o Cliente a rever e aprovar.

18.4 Limites. A Pronto pode limitar o número de comunicações que podem ser feitas através de uma Ligação de Comunicação num dado período, e pode recusar comunicações que pareçam abusivas ou automatizadas.

19) Funcionalidades e disponibilidade do Portal

19.1 Funcionalidades. Consoante o perfil, o Portal permite ao Cliente guardar Imóveis e as respetivas moradas; submeter Pedidos e acompanhá-los até ao fim; ver e responder a orçamentos e acompanhar visitas agendadas; consultar recibos, relatórios e outros documentos; ver as visitas num calendário; criar Ligações de Comunicação; e pedir ajuda à Pronto.

19.2 Alterações. A Pronto pode acrescentar, alterar, suspender ou retirar qualquer funcionalidade do Portal, incluindo as descritas nos presentes Termos, por razões técnicas, legais, de segurança ou comerciais, ou para melhorar o serviço, sem responsabilidade perante o Cliente, salvo quando a lei disponha de outro modo.

19.3 Disponibilidade. O Portal é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível», nos termos da cláusula 9.1. A Pronto pode suspendê-lo temporariamente por motivos de manutenção ou de segurança.

19.4 Propriedade intelectual. O nome e o logótipo Pronto, o design e o código do Portal e os textos escritos pela Pronto pertencem à Pronto ou aos seus licenciantes. A Pronto concede ao Cliente uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para usar o Portal para o fim a que se destina. O Cliente não deve copiar, modificar, distribuir nem criar obras derivadas do Portal ou do seu conteúdo, salvo na medida em que a lei o permita.

20) Comunicações

20.1 Mensagens de serviço. A Pronto envia ao Cliente mensagens de serviço por email, WhatsApp e SMS, como o código de verificação do email, atualizações de um Pedido, orçamentos, visitas e recibos. Estas mensagens são necessárias ao funcionamento da Conta e do Serviço.

20.2 Marketing. A Pronto envia comunicações de marketing ao Cliente apenas quando o Cliente tenha dado consentimento, se a lei o exigir, e o Cliente pode retirar o consentimento a qualquer momento.

20.3 Contactos. O Cliente deve manter atualizados o seu número de telefone e o seu endereço de email, e aceita que uma mensagem enviada para eles é validamente entregue.

21) Suspensão, cessação e encerramento da Conta

21.1 Pelo Cliente. O Cliente pode pedir à Pronto o encerramento da Conta a qualquer momento, escrevendo para privacy@prontosolucoes.pt. O encerramento produz efeitos depois de a Pronto ter confirmado a identidade do Cliente e de ter concluído qualquer Pedido em curso ou acordado com o Cliente a forma de o concluir.

21.2 Pela Pronto. A Pronto pode suspender ou encerrar a Conta, com ou sem aviso prévio, em caso de violação dos presentes Termos, de suspeita razoável de fraude ou de abuso, de risco para a segurança de pessoas, da Plataforma ou de outras Contas, ou de obrigação legal. Sempre que possível, a Pronto informa o Cliente do motivo.

21.3 Efeitos. O encerramento não afeta os direitos e as obrigações já constituídos, incluindo os relativos a Pedidos em curso e a pagamentos devidos. Após o encerramento, os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade, e a Pronto pode conservar os registos que a lei exija ou que sejam necessários para o reconhecimento, o exercício ou a defesa de direitos em processo judicial.

21.4 Subsistência. As cláusulas 4, 6, 10, 11, 13 e 23, e qualquer outra disposição que pela sua natureza se destine a subsistir, mantêm-se em vigor após o encerramento.

22) Dados pessoais

A SUKARIME KALIKIO, UNIPESSOAL, LDA é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no âmbito da Conta. A Política de Privacidade explica que dados são tratados, para que finalidades e com que fundamentos legais, com quem são partilhados, durante quanto tempo são conservados e como o Cliente pode exercer os direitos que a lei lhe confere.

23) Disposições gerais

23.1 Divisibilidade. Se qualquer disposição dos presentes Termos for ou se tornar inválida ou ineficaz, as restantes disposições mantêm-se em vigor, e a disposição inválida deve ser substituída por outra válida que se aproxime o mais possível da sua finalidade.

23.2 Não renúncia. A falta ou o atraso da Pronto no exercício de um direito não constitui renúncia a esse direito.

23.3 Cessão. A Pronto pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos a uma sociedade que dê continuidade à exploração da Plataforma. O Cliente não pode ceder os seus direitos ou obrigações sem o consentimento prévio e escrito da Pronto.

23.4 Acordo integral. Os presentes Termos e os documentos referidos na cláusula 2.6 constituem o acordo integral entre a Pronto e o Cliente relativamente ao Portal e substituem qualquer entendimento anterior sobre o mesmo assunto.

23.5 Notificações. As notificações da Pronto ao Cliente podem ser feitas por email para o endereço da Conta, por mensagem para o número de telefone da Conta ou no Portal. As notificações do Cliente à Pronto devem ser enviadas para os contactos abaixo.

23.6 Língua. Os presentes Termos estão disponíveis em português e em inglês. Em caso de diferença entre as duas versões, prevalece a versão portuguesa.

Contactos

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